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LC Prefeito/Porto Alegre-RS 437/99 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 437 de 30.12.1999

DOM-Porto Alegre: 30.12.1999

Obs.: Rep. DOM de 05.12.2001

Altera artigos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Para o exercício de 2000, os preços do metro quadrado de terrenos e de construções utilizados na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são os estabelecidos no Anexo I, Tabelas I e II desta Lei Complementar.

Art. 2º Altera os incisos I e II do § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com redação dada pela Lei Complementar nº 212/89, os quais passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. (...)

I - tratando-se de Imóvel utilizado exclusivamente como residência, a alíquota será de 0,8% (zero vírgula oito por cento);

II - nos demais casos, a alíquota será de 1,0% (um por cento)."

Art. 3º Inclui § 15 ao art. 5º da Lei Complementar nº 07/73 com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 15. Será lançado com benefício de alíquota predial, a partir do exercício seguinte ao da solicitação, o terreno para o qual existe projeto arquitetônico aprovado, observado ainda o ( continua ... )

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