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LC Prefeito/Porto Alegre-RS 207/89 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 207 de 28.12.1989

DOM-Porto Alegre: 29.12.1989

Estabelece as condições para a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 15 da LC nº 584, de 27.12.2007 a partir de 01.07.2007.
De acordo com o referido artigo, os efeitos desta Lei Complementar permanece até 31.12.2007, para os que nela estiverem enquadrados e que, cumulativamente:
a) não aderirem ao Regime instituído pela LC nº 123/2007 e alterações (Simples Nacional);
b) continuarem cumprindo os requisitos desta Lei; e
c) entregarem a Declaração Fiscal de Microempresa referente ao ano-base 2007 até 30 de abril de 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As Microempresas são isentas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos desta Lei Complementar.

Art. 2º Consideram-se Microempresas, para efeito desta Lei, as pessoas jurídicas ou firmas individuais, constituídas por um só estabelecimento, que obtiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor de 25.000 (vinte e cinco mil) UFIRs e observarem, ainda, os seguintes requisitos.

Redação dada pela LC nº 336/95: "Art. 2º - Consideram-se microempresas, para efeito desta Lei, as pessoas jurídicas ou firmas individuais, constituídas por um só estabelecimento, que obtiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor de 25.000 (vinte e cinco mil) UFMs e observarem, ainda, os seguintes requisitos."

Redação original: "Art. 2º - Considera-se microempresas, para efeitos desta Lei, as pessoas jurídicas ou firmas individuais, constituídas por um só estabelecimento, que obtiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor de 21.000 BTNs (vinte e um mil Bônus do Tesouro Nacional) e observarem, ainda, os seguintes requisitos:"

I - estarem devidamente registradas como microempresas no órgão de registro comercial ou civil e no cadastro fiscal do Município;

II - emitirem documento fiscal e procederem sua escrituração na forma estabelecida em regulamento;

III - tiverem obtido, no exercício anterior receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido no caput deste artigo.

§ 1º - Os limites da receita bruta serão calculados tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelos valores da UFIR vigente nos respectivos ( continua ... )

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