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LC Mun. Porto Alegre/RS 7/73 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 7 de 07.12.1973

DOM-Porto Alegre: 07.12.1973

Institui e disciplina os tributos de competência do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Esta Lei institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre e estabelece, com base no Código Tributário Nacional, normas gerais de Direito Tributário a eles aplicáveis.

Art. 2º Os tributos da competência do Município são os seguintes:

I - Imposto sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Serviços de Qualquer Natureza;

c) (Revogado).

 
Esta alínea foi revogada pelo art. 19 da LC nº 755, de 30.12.2014.

Redação Antiga: "c) Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos;"

d) Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos.

II - Taxa de:

a) Coleta de Lixo;

b) (Revogado).

 
Esta alínea foi revogada pelo art. 19 da LC nº 755, de 30.12.2014.

Redação Antiga: "b) Iluminação Pública;"

c) Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras;

 
A redação desta alínea foi dada pelo art. 1° da LC n° 685, de 28.12.2011.

Redação Anterior: "c) Licença para Execução de Obras;"

d) Fiscalização de Serviços Diversos;

e) Fiscalização de Localização e Funcionamento;

f) (Revogado).

 
Esta alínea foi revogada pelo ( continua ... )

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