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Lei Presidente Câmara/Porto Alegre-RS 6.944/91 - Lei PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Presidente Câmara/Porto Alegre-RS nº 6.944 de 26.11.1991

DOM-Porto Alegre: 02.12.1991

Isenta do pagamento do ISSQN as Cooperativas que se enquadrarem nos dispositivos da presente Lei.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o § 7º, do art. 77, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Serão isentas do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - as cooperativas sediadas no Município de Porto Alegre que:

I - sejam formadas exclusivamente por pessoas físicas, independentemente do número de associados;

II - através de demonstrativos contábeis legais, apresentados periodicamente, comprovem que a divisão de sua receita bruta anual pelo número de sócios regularmente inscritos não ultrapasse o valor de (5) cinco salários mínimos por sócio-mês ou índice equivalente que venha a substituí-lo;

III - tenham como associados, exclusivamente, pessoas que, enquanto prestadoras de serviços autônomos, se enquadrem no Art. 71, inciso III, da Lei Complementar nº 07, de 07.12.73, e suas posteriores alterações, que disciplinem a matéria.

Art. 2º - As cooperativas que, ao longo do tempo e após verificação do órgão competente, não mais se enquadrarem nos critérios estabelecidos pela presente Lei perderão a isenção ora estabelecida, no exercício fiscal posterior ao da negativa de cumprimento do aqui disposto.

Art. 3º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Presidente, entrando em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto alegre, 26 de novembro de 1991.

ANTÔNIO ( continua ... )

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