x
x
x
IN SMF/Porto Alegre-RS 2/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 2 de 30.01.2004

DOM-Porto Alegre: 04.02.2004

Define provisoriamente os casos de dispensa de retenção e recolhimento do ISSQN por substituição tributária e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal 501, de 30 de dezembro de 2003, alterou a Lei Complementar 306, de 23 de dezembro de 1993, estabelecendo novas hipóteses de substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 1º da Lei Complementar Municipal 306/1993 e alterações, que prevê que os casos e limites de valor de serviços em que não ocorrerá a retenção do ISSQN serão regulamentados por decreto;

CONSIDERANDO que o referido decreto regulamentar encontra-se ainda em fase de elaboração;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º-A da Lei Complementar Municipal 306/1993 e alterações, que estabelece a aplicação aos substitutos tributários, no que couber, das disposições da Lei Complementar Municipal 7, de 7 de dezembro de 1973 e alterações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 78 da Lei Complementar Municipal 7/73 e alterações que prevê que as omissões da lei serão supridas pela Secretaria Municipal da Fazenda;

DETERMINA:

Art. 1º - Sem prejuízo de outras hipóteses previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto 10.906, de 26 de janeiro de 1994, até que seja publicado decreto regulamentando a matéria não deverá ocorrer a retenção do ISSQN por substituição tributária nos seguintes casos:

I - quando o serviço prestado estiver enquadrado em qualquer dos seguintes itens da Lista de Serviços anexada à Lei Complementar Municipal 7/73 pela Lei Complementar Municipal 501/03: 4.22, 4.23, 6.01, 6.02, 21.01 e 22.01;

II - quando o prestador do serviço tiver isenção parcial (inciso XIV do art. 71 da Lei Complementar Municipal 7/73 e alterações);

III - no que se refere à substituição tributária prevista no inciso X do art. 1º da Lei Complementar Municipal 306/93, quando o preço do serviço for pago por conta da rubrica suprimento de fundos ou adiantamento de despesas de pequeno ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?