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IN SMF/Porto Alegre-RS 1/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 1 de 30.01.2004

DOM-Porto Alegre: 04.02.2004

Define provisoriamente o percentual máximo do valor dos materiais sobre o valor total da fatura para fins de apuração de base de cálculo dos serviços relacionados com os subitens 7.02, 7.03, 7.05, 7.19 e 7.20 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 7/73, quando prestados aos órgãos do Poder Executivo Municipal.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a disposição contida no item 3 da alínea "a" do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar 7, de 7 de dezembro de 1973 e alterações, que possibilita ao prestador dos serviços relacionados com os itens 7.02, 7.03, 7.05, 7.19 e 7.20 da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar 7/73, a optar pela receita presumida, nos termos do decreto regulamentar, como forma de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

CONSIDERANDO que o referido decreto regulamentar encontra-se em fase de elaboração;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa 2, de 19 de julho de 2002;

DETERMINA:

Art. 1º - Até que seja publicado o decreto regulamentando a matéria, os prestadores dos serviços constantes nos itens 7.02, 7.03, 7.05, 7.19 e 7.20, quando prestados aos órgãos do Poder Executivo Municipal, ficam dispensados de comprovar o valor dos materiais fornecidos para apuração do valor do ISSQN, desde que esse valor não ultrapasse, em relação ao valor do total da fatura, o percentual previsto na tabela anexa.

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário contidas na Instrução Normativa 2, de 19 de julho de 2002.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2004.

TABELA

( continua ... )

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