x
x
x
IN SMF/Porto Alegre-RS 4/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 4 de 24.10.2003

DOM-Porto Alegre: 24.10.2003

(Dispõe sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 2º, parágrafo 1º, inciso XIII, do Decreto nº 2.265, de 30 de novembro de 1961, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 3.567, de 09 de agosto de 1967; e

CONSIDERANDO o art. 201 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, que define a constituição da dívida ativa tributária;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 2º da Lei 6.830/80, que considera como dívida ativa qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades elencadas no art. 1º do mesmo diploma legal, dentre os quais os Municípios;

CONSIDERANDO que o § 9º do art. 69 da Lei Complementar 7/73 determina que o processo de arrecadação, inscrição em dívida ativa e parcelamento dos tributos municipais será estabelecido por Decreto; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.749/02, que estabelece o parcelamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências;

DETERMINA:

Os créditos tributários inscritos em dívida ativa, inclusive os originários do ITBI - Imposto sobre a transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, poderão ser objeto do parcelamento e demais providências de que trata o Decreto nº 13.749/02.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2003.

RICARDO DE ALMEIDA COLLAR

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?