x
x
x
IN SMF/PGM/Porto Alegre-RS 4/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - SMF/PGM/Porto Alegre-RS nº 4 de 04.09.2003

DOM-Porto Alegre: 16.09.2003

Dispõe sobre a utilização de assinatura eletrônica nas certidões de dívida ativa e nas petições que iniciam as execuções fiscais do Município de Porto Alegre.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA PROCEMPA, no uso das atribuições previstas no artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, na Lei 6.309, de 28 de dezembro de 1988, incisos II, VI, VII, IX e X, do artigo 2º, da Lei 4.120, de 3 de maio de 1976, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 6º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, arts. 10 e 11, da MP 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e artigo 100, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, considerando a necessidade de disciplinar o uso de assinatura eletrônica no Município, conforme Parecer nº 1.073/2003 da Procuradoria-Geral do Município, determinam:

Art. 1º - O termo de inscrição em Dívida Ativa do Município, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial da execução fiscal, observadas as normas de segurança e controle de uso dispostas nesta Instrução, poderão ser subscritas por assinatura digitalizada.

§ 1º - A assinatura digitalizada deverá ser a reprodução exata de assinatura de próprio punho e descrição dos cargos de Chefe da Unidade de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda e Procurador do Município, resguardadas por características técnicas obtidas por impressão de segurança ou por máquinas especialmente destinadas a esse fim - emprego de recursos de informática.

§ 2º - Fica vedada a utilização da chancela eletrônica para outros fins que não aqueles previstos no caput deste artigo.

Art. 2º - Compete à chefia da Equipe de Execuções Fiscais da Procuradoria-Geral do Município, no que tange a assinatura das petições iniciais, e a Chefia da Unidade de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda, no que se refere à firma das Certidões de Dívida Ativa, solicitar, por comunicação escrita ou eletrônica, a prévia ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?