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IN SMF/Porto Alegre-RS 3/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 3 de 18.08.2003

DOM-Porto Alegre: 20.08.2003

(Dispõe sobre a data de início da cobrança de Concessão de Uso de solo)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 2º, parágrafo 1º, inciso XIII, do Decreto 2.265, de 30 de novembro de 1961, com a alteração introduzida pelo Decreto 3.567, de 9 de agosto de 1967; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e uniformizar os critérios para a aplicação da expressão de cálculo que determina o valor mensal do preço da concessão de uso de solo, do subsolo e do espaço aéreo para as redes de infra-estrutura, estabelecida conforme o Decreto 13.384, publicado em 13 de setembro de 2001, que dispõe sobre o preço público a ser cobrado pela utilização dos espaços de propriedade municipal, conforme o disposto na Lei nº 8.712, publicada em 25 de janeiro de 2001;

DETERMINA:

I - Quanto à data de início da cobrança de Concessão de Uso:

a) para redes com Termo de Concessão de Uso assinado:

a.1) depois do Decreto 13.384/01, a cobrança terá início a partir da data da assinatura do termo;

a.2) para os demais casos, a cobrança terá início 90 dias a partir da data da licença de instalação, porém nunca antes da data da publicação da Lei 8.712/01;

b) para redes sem Termo de Concessão de Uso assinado, a cobrança terá início 90 dias a partir da data da licença de instalação, porém nunca antes da data da publicação da Lei 8.712/01;

c) para redes instaladas antes da vigência da Lei 8.712/01, a cobrança terá início a partir de Fevereiro de 2003.

II - Para a aplicação da expressão que determina o valor do preço, estabelecida no artigo 12 do Decreto 13.384/01, serão fixados os seguintes parâmetros para efeito de cálculo de redes de infra-estrutura aérea:

a) largura (Bt) de 30 centímetros (cm);

b) altura (Ht) de 5 metros (m).

c) o preço da concessão, resultante da aplicação da expressão estabelecida no decreto, será dividido por 2.

Porto Alegre, 18 de agosto de 2003.

RICARDO DE ALMEIDA COLLAR

Secretário Municipal da ( continua ... )

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