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IN SMF/PGM/Porto Alegre-RS 1/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - SMF/PGM/Porto Alegre-RS nº 1 de 27.05.2003

DOM-Porto Alegre: 28.05.2003

Regula situações relativas a possuidores de imóveis urbanos sem vinculação jurídica comprovável de plano e institui DECLARAÇÃO dessa situação fático-jurídica, no âmbito do Município de Porto Alegre, quanto a tributos relativos a imóveis, como imposto sobre a propriedade predial e territorial, taxas e contribuições.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, no âmbito de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que assim como a propriedade e o domínio útil a posse também é fato gerador de imposto predial e territorial urbano, nos termos do estatuído no Art. 32 do Código Tributário Nacional,

CONSIDERANDO que esse estado fático deve ser toda e qualquer posse que não decorra de locação, arrendamento, comodato, direito real de uso ou direito real de habitação,

CONSIDERANDO que as posses não decorrentes de locação, arrendamento, comodato, direito real de uso ou direito real de habitação têm substrato econômico e assim são causa jurídica eficiente a operar a transferência da propriedade imobiliária, de que é exemplo a aquisição por usucapião,

CONSIDERANDO os inúmeros casos existentes de posse qualificada sem vinculação jurídica comprovável de plano ao imóvel,

CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Público regular essa situação fático-jurídica que apenas contribui para manter ou aumentar o espectro da exclusão social,

CONSIDERANDO os benefícios da regularização de situações dessa natureza ao possuidor, ao colaborar com sua inserção mais efetiva na sociedade e assim conferindo mais valorização à cidadania e à justiça social,

CONSIDERANDO a produção de benefícios também à Fazenda Pública Municipal, ao colaborar com a solução de diversas questões administrativo-tributárias e com a otimização da política de ingresso de receita para cumprimento de seus encargos constitucionais e legais,

CONSIDERANDO a Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, que, dentre outras providências, estabelecem normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão ( continua ... )

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