x
x
x
IN UNC/Porto Alegre-RS 1/03 - IN - Instrução Normativa UNIDADE DO NORMATIVO E CONTENCIOSO - UNC/Porto Alegre-RS nº 1 de 03.07.2003

DOM-Porto Alegre: 07.07.2003

Delega as competências e organiza os trabalhos no âmbito da Unidade do Normativo e Contencioso, e dá outras providências.


O CHEFE DA UNIDADE DO NORMATIVO E CONTENCIOSO, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a publicação no DOPA, em 01/04/2003, dos Decretos nºs 14.149 e 14.150 que estabeleceram a criação da nova estrutura funcional da Secretaria Municipal da Fazenda e indicaram as atividades a serem desenvolvidas nesta Unidade através do REGIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA,

CONSIDERANDO as competências delegadas à chefia da Unidade do Normativo e Contencioso pelo Regimento supracitado e pela Instrução da Célula de Gestão Tributária nº 01/2003,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar os trabalhos e o trâmite de processos no âmbito da Unidade do Normativo e Contencioso,

DELEGA as seguintes competências a serem observadas no âmbito da Unidade do Normativo e Contencioso:

Art. 1º - As atividades do Corpo Técnico do Contencioso serão realizadas por dois grupos, sendo um responsável pelos processos referentes ao ISSQN e o outro pelos referentes ao IPTU e ITBI.

§ 1º - Farão parte do grupo responsável pelos processos do ISSQN os Agentes Fiscais lotados na antiga Seção de Processos do ISSQN.

§ 2º - Farão parte do grupo responsável pelos processos do IPTU e do ITBI os Agentes Fiscais lotados nos antigos Contencioso do IPTU e Setor de Processos do ITBI.

§ 3º - Cada grupo será liderado por um Auxiliar Técnico.

Art. 2º - Competem aos Auxiliares Técnicos do Corpo Técnico do Contencioso:

I - Coordenar e supervisionar as atividades de seu grupo, dando apoio gerencial ao chefe da Unidade do Normativo e Contencioso.

II - Decidir, deferir, deferir parcialmente, indeferir ou arquivar processos que não necessitem de recurso de ofício ao Conselho Municipal de Contribuintes.

Parágrafo único - Não se aplica o inciso II deste artigo aos deferimentos ou deferimentos parciais de reclamações de Autos de Lançamento e de Infração.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?