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IN Conj. SMF/PGM/Porto Alegre-RS 1/02 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - SMF/PGM/Porto Alegre-RS nº 1 de 21.11.2002

DOM-Porto Alegre: 22.11.2002

Estabelece critérios para reconhecimento de benefícios fiscais em face do que dispõe o artigo 109 da Lei Orgânica do Município.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO no uso de suas atribuições legais,

DETERMINAM:

Art. 1º - Para fins de concessão de benefício ou incentivo fiscal, pela Fazenda Municipal, serão consideradas impeditivas, de acordo com o artigo 109 da Lei Orgânica Municipal, somente aquelas infrações relativas à legislação tributária.

Art. 2º - As infrações à legislação tributária, que por sua natureza são insuscetíveis de serem regularizadas, a exemplo do não cumprimento do prazo legal nas obrigações previstas no artigo 15 da Lei Complementar nº 07/73 e alterações, não serão consideradas como prejudiciais à concessão do benefício ou incentivo fiscal.

Art. 3º - Nas questões que envolvam débitos para com a Fazenda Municipal, não será considerado infrator o contribuinte enquadrado em quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, de acordo com o artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Art. 4º - Não serão impeditivos para a concessão dos benefícios, eventuais débitos, relativos a lançamentos tributários objeto do pedido, a exemplo do previsto no inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 7/73 e alterações.

Parágrafo único - Igualmente serão desconsiderados os débitos que dependam da solução do pedido para sua regularização, especialmente nos casos envolvendo executivos fiscais, em que uma Certidão de Dívida Ativa abranja lançamentos relativos a vários exercícios, cuja solução parcial não seja possível.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 21 de novembro de 2002.

ROGÉRIO ( continua ... )

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