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IN SMF/Porto Alegre-RS 3/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 3 de 01.10.2002

DOM-Porto Alegre: 01.10.2002

Instrui os contribuintes e substitutos tributários sobre os critérios para exigência do ISSQN no território do Município de Porto Alegre e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os substitutos tributários e contribuintes para o cumprimento da legislação relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, especialmente no que concerne à determinação do local e do caráter permanente da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o disposto na alínea "b" do inciso I do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973 e alterações, combinado com o disposto no parágrafo 3º do mesmo artigo;

CONSIDERANDO as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência do município onde o serviço é prestado, para exigir o pagamento do imposto;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, com a redação introduzida pela Lei Complementar nº 427, de 30 de dezembro de 1998;

DETERMINA:

Art. 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador, sendo devido o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Porto Alegre, quando o serviço for prestado em caráter permanente por estabelecimento, sócios ou empregados da empresa, sediados ou residentes no município, na forma do disposto na alínea "b" do inciso I do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973 e alterações.

§ 1º - Consideram-se prestados em caráter permanente os serviços de execução continuada, contratados para serem realizados no território do Município e cujo contrato se implemente com o decurso de prazo superior a 30 (trinta) dias.

§ 2º - Enquadram-se nas disposições deste artigo, dentre outros, os serviços de vigilância ou segurança de pessoas e bens; limpeza, manutenção e conservação de imóveis; portaria; colocação ou fornecimento de mão-de-obra para qualquer função; transporte de pessoas; transporte, coleta, remessa ou entrega de bens, mercadorias ou ( continua ... )

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