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IN SMF/Porto Alegre-RS 2/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 2 de 19.07.2002

DOM-Porto Alegre: 24.07.2002

Estabelece procedimentos para solicitação de pagamentos e liquidação do empenho, relativos aos serviços prestados à administração direta do Poder Executivo Municipal, no âmbito dos itens 32 e 34 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal 7/73 e sujeitos à substituição tributária, nos termos da Lei Complementar Municipal 306/93.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de sua competência

DETERMINA:

Art. 1º - Os prestadores de serviços elencados nos itens 32 e 34 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal 7, de 7 de dezembro de 1973, quando prestados à administração direta do Poder Executivo Municipal, e sujeitos à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a título de substituição tributária nos termos da Lei Complementar Municipal 306, de 23 de dezembro de 1993, deverão apresentar ao Serviço do ISSQN da Secretaria Municipal da Fazenda, na mesma data da solicitação da liberação do pagamento, o formulário "Demonstrativo de Deduções na Construção Civil", anexo a esta Instrução Normativa, sempre que para fins de apuração da base de cálculo do ISSQN houver despesas com materiais agregados à obra e/ou subempreitadas a deduzir do preço do serviço prestado.

Parágrafo único - Quando listados mais de 30 documentos fiscais utilizados para dedução, o demonstrativo referido, além de impresso, também deverá ser entregue em meio magnético (disquete), em aplicativo Excel, nos mesmos moldes do formulário anexo.

Art. 2º - Também deverão ser apresentadas, na mesma ocasião, as primeiras vias originais de todos os documentos fiscais relacionados no demonstrativo referido no artigo anterior, bem como uma cópia da Nota Fiscal de Serviços objeto da cobrança.

Art. 3º - Para deduzir do total da Nota Fiscal de Serviços os valores das subempreitadas de construção civil realizadas por empresas com domicílio em outro município, o empreiteiro deverá apresentar também as cópia das guias de recolhimento ( continua ... )

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