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IN SMF/Porto Alegre-RS 2/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 2 de 20.11.2001

DOM-Porto Alegre: 20.11.2001

Estabelece procedimentos para requerer a restituição de tributos municipais.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 14 da IN nº 6, de 22.07.2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA:

Art. 1º - A restituição de tributos municipais será realizada mediante requerimento pessoal do contribuinte, ou através de seu representante legal.

Art. 2º - O requerimento deverá conter Informação completa sobre o tributo a que se refere o pedido, tais como número de inscrição municipal, exercício e mês de competência, valor a ser restituído, e deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - guia(s) de recolhimento original(ais);

II - cópia da cédula de identidade e do cartão do Cadastro de Pessoa Física - CPF do signatário;

III - documentação que comprove a legitimidade do postulante para requerer a restituição.

Art. 3º - A(s) guia(s) de recolhimento original(ais) será(ão) devolvida(s) após a tramitação do processo administrativo, com anotação da restituição procedida, mediante solicitação do requerente ou seu representante junto ao Protocolo Central.

Parágrafo único - A anexação da(s) guia(s) original(ais) de que trata este artigo e o inciso I do art. 2º poderá ser dispensada na hipótese de seu extravio, mediante declaração expressa do contribuinte e desde que exista o registro do crédito no sistema informatizado da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 4º - As procurações, declarações e autorizações deverão conter o reconhecimento de firma de seu signatário.

Art. 5º - Quando admitida a anexação de documento por cópia, a mesma deverá conter autenticação em cartório ou ser autenticada pelo funcionário mediante a ( continua ... )

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