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Instr. CGT/Porto Alegre-RS 1/04 - Instr. - Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 1 de 09.01.2004

DOM-Porto Alegre: 12.01.2004

Dispõe sobre procedimentos relativos aos cancelamento de créditos de ISSQN-TP através de expedientes administrativos.


OS GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o grande volume de pedidos de cancelamentos de créditos do ISSQN-TP tramitando nesta Célula;

CONSIDERANDO que a grande maioria dos Contribuintes requerentes estão relacionados no quadro A.2. anexo à Lei Complementar Municipal nº 7/73 e alterações, e

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos e o trâmite de processos no âmbito da Unidade do Normativo e Contencioso,

DETERMINAM:

Art. 1º - Todos os procedimentos que impliquem cancelamento de créditos tributários deverão ser requeridos através de processo administrativo no qual o requerente comprove, documentalmente, a não-ocorrência de fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN durante o período a que se refere o cancelamento e declare que não exerceu a atividade como trabalhador autônomo.

Art. 2º - O requerimento deverá conter informação completa sobre o crédito tributário a ser cancelado, tais como nº da inscrição municipal, exercício(s) e mês(es) de competência e documentos que comprovem a legitimidade do postulante a requerer o cancelamento.

Art. 3º - Constituem documentos básicos a comprovar a legitimidade do postulante para requerer cancelamentos de créditos tributários:

I - cópia da cédula de identidade do contribuinte;

II - instrumento de procuração, com poderes de representação perante órgãos público, acompanhado de cópia da cédula de identidade do procurador.

Art. 4º - A anexação dos documentos que servirão de prova da não-ocorrência do fato gerador no período solicitado e os documentos referidos nos incisos I ou II do artigo 3º deverão acompanhar o requerimento sob pena de não conhecimento do pedido.

( continua ... )

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