x
x
x
Instr. CGT/Porto Alegre-RS 6/03 - Instr. - Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 6 de 16.12.2003

DOM-Porto Alegre: 17.12.2003

Dispõe sobre os procedimentos relativos à impugnação de lançamentos do IPTU.


OS GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o elevado número de impugnações de lançamento do IPTU tramitando nesta Célula, e

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e racionalizar o recebimento e a resposta de impugnações de lançamento do IPTU,

DETERMINAM:

1. Os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2004 e anteriores serão considerados impugnados tempestivamente se existir impugnação tempestiva do lançamento de outro exercício, para o mesmo imóvel, estando esta pendente de resposta.

2. O disposto no item anterior não se aplicará aos casos de impugnação intempestiva de lançamentos do IPTU de exercícios anteriores.

3. Os contribuintes incluídos na situação descrita no item 2 deverão promover a reclamação do lançamento através da protocolização do devido processo administrativo.

4. Os processos de impugnação tempestiva de lançamentos do IPTU deverão ser atendidos de forma prioritária e dentro do mesmo exercício em que foram protocolizados.

5. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2003.

BOAVENTURA PACHECO FEIJÓ

GIOVANI LUCAS DE AGUIAR e

VINÍCIUS FABIAN VARDANEGA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?