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Instr. ULF/Porto Alegre-RS 1/03 - Instr. - Instrução UNIDADE DE LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ULF/Porto Alegre-RS nº 1 de 07.07.2003

DOM-Porto Alegre: 16.07.2003

Delega as competências e organiza os trabalhos no âmbito da Unidade de Lançamento e Fiscalização, e dá outras providências.


O CHEFE DA UNIDADE DE LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial de Porto Alegre, em 1º de abril de 2003, dos Decretos nº 14.149 e 14.150 que estabeleceram a criação da nova estrutura funcional da Secretaria Municipal de Fazenda e indicaram as atividades a serem desenvolvidas nesta Unidade através do REGIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA,

CONSIDERANDO, as competências delegadas à chefia da Unidade de Lançamento e Fiscalização pelo Regimento supracitado e pela Instrução - CGT/GAB - 1/03, da Célula de Gestão Tributária:

CONSIDERANDO, a necessidade de racionalizar os trabalhos e o trâmite de processos no âmbito da Unidade de Lançamento e Fiscalização,

DELEGA as seguintes competências a serem observadas no âmbito da Unidade de Lançamento e Fiscalização:

Art. 1º - As atividades do Corpo Técnico para Fiscalização do ISSQN - (TIS), serão realizadas por dois grupos, sob a coordenação de um Assistente Técnico.

§ 1º - Cada grupo será liderado por um Auxiliar Técnico escolhido entre os Agentes Fiscais;

§ 2º - Farão parte do Corpo Técnico para Fiscalização do ISSQN os Agentes Fiscais e os funcionários administrativos lotados no extinto Serviço de Inspeção e Cadastro do ISSQN.

Art. 2º - Compete ao Assistente do Corpo Técnico para Fiscalização do ISSQN:

I - coordenar e supervisionar as atividades do Corpo Técnico para Fiscalização do ISSQN, dando apoio gerencial ao chefe da Unidade de Lançamento e Fiscalização;

II - indicar os funcionários (Agentes Fiscais, Assistentes Administrativos e Estagiários) que serão supervisionados por cada Auxiliar Técnico, bem como remanejar os Agentes Fiscais da supervisão de um Auxiliar Técnico para outro e apontar sob a supervisão de qual Auxiliar Técnico ficará o novo funcionário que for designado ao Corpo Técnico para Fiscalização do ( continua ... )

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