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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 14.491/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.491 de 11.03.2004

DOM-Porto Alegre: 17.03.2004

Normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica Anual a ser realizada por meio do software ISSQNDec e dá outras providências.


 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto nos artigos 32, inciso II, e 85 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973 e alterações e nos parágrafos 1º e 3º do artigo 3º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 e alterações.

DECRETA :

Art. 1º A escrituração fiscal, além de atender aos outros dispositivos previstos na legislação municipal, compreende o preenchimento da:

I - Declaração Mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando, ainda, a emissão de documento de arrecadação referente à escrituração efetuada.

II - Declaração Anual, instrumento que registra as receitas auferidas no período de um ano-fiscal, discriminadas por competência.

§ 1º. Os instrumentos acima deverão ser efetuados por meio do programa de computador (software) ISSQNDec, o qual será fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda na Internet.

§ 2º. A declaração prevista nos parágrafos 1º e 3º do artigo 3º da Lei Complementar nº 306/93 e alterações, se efetivará através do documento previsto no inciso I deste artigo.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, através de Instrução Normativa, definir a data a partir da qual cada prestador ou tomador de serviços estará obrigado a efetuar a escrituração por meio da Declaração Mensal, ou a efetuar a Declaração Anual.

Parágrafo único. As pessoas obrigadas a efetuar a Declaração Mensal ficam dispensadas da escrituração do Livro de Registro Especial do ISSQN - LRE-ISSQN, nos termos do ( continua ... )

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