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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 14.472/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.472 de 10.02.2004

DOM-Porto Alegre: 11.02.2004

Prorroga a data de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo à competência de janeiro/2004.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições que lhe confere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica Municipal e § 9º do art. 69 da Lei Complementar Municipal nº 7, de 7 de dezembro de 1973 e alterações, considerando as dificuldades operacionais para emissão da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza através do sistema informatizado,

DECRETA:

Art. 1º - O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo à competência de janeiro/2004, das modalidades com vencimento previsto para 10/02/2004 nos termos do Decreto nº 14.423/03, poderá ser feito, sem qualquer tipo de ônus , até o dia 13/02/2004.

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos contribuintes tributados sob a forma de trabalho pessoal.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de fevereiro de 2004.

JOÃO VERLE

Prefeito

ROQUE JOSÉ COIMBRA WERLANG

Secretário Municipal da Fazenda em exercício

Registre-se e publique-se.

GERSON ALMEIDA

Secretário do Governo ( continua ... )

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