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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 14.423/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.423 de 30.12.2003

DOM-Porto Alegre: 31.12.2003

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2004.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do art. 94 da Lei Orgânica Municipal e art. 69, § 9º da Lei Complementar nº 07, 07 de dezembro de 1973, com alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º - A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2004 será procedida nas condições e prazos estipulados neste decreto.

Art. 2º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), referentes ao exercício de 2004, e, quando for o caso, a multa por infração tributária respectiva, serão arrecadados:

I - em parcela única, com desconto de 20% e sem reajuste, conforme previsto no art. 4º do Decreto nº 14.374/03, se o pagamento for efetuado até 2 (dois) de janeiro de 2004;

II - em parcela única, com desconto de 20%, se o pagamento for efetuado até 10 de fevereiro de 2004;

III - em parcela única, com desconto de 10%, se o pagamento for efetuado até 10 de março de 2004;

IV - em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a partir de março.

Art. 3º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será recolhido:

I - nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos):

a) em parcela única, com desconto de 20%, se o pagamento for efetuado até 10 de fevereiro de 2004;

b) em parcela única, com desconto de 10%, se o pagamento for efetuado até 10 de março de 2004;

c) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, correspondendo a primeira ao mês de janeiro;

II - nas hipóteses previstas nos incisos VII, VIII e X do art. 1º Lei Complementar 306/93, com a alteração da Lei Complementar ( continua ... )

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