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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 14.265/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.265 de 11.08.2003

DOM-Porto Alegre: 14.08.2003

Regulamenta o inciso XIX do artigo 70 da Lei Complementar 7/73, conforme alteração constante no inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº 482/02, no que tange à concessão de incentivos para preservação ambiental no município.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 186 do Dec. nº 16.500, de 10.11.2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ao proprietário do imóvel considerado de interesse ambiental pelo órgão ambiental municipal será concedida isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, nos termos do inciso XIX do artigo 70 da lei Complementar nº 7/73, com a alteração dada pela Lei Complementar nº 482/02.

Art. 2º O proprietário do imóvel ou seu representante legal deverá requerer ao órgão ambiental municipal o reconhecimento como de interesse ambiental, através de Processo Administrativo, anexando a matrícula do imóvel e planta com sua localização.

Parágrafo único. O órgão ambiental municipal poderá requerer análise de outras unidades administrativas do município para verificação da localização precisa do imóvel ou, restando dúvidas quanto à mesma, solicitar detalhamento ao requerente.

Art. 3º Uma vez declarado o imóvel de interesse ambiental, nos termos desse Decreto, o seu proprietário deverá firmar Termo de Compromisso Ambiental Fiscal - TCAF, junto ao órgão ambiental municipal, no qual conterá, no mínimo:

I - a ( continua ... )

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