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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 14.250/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.250 de 24.07.2003

DOM-Porto Alegre: 28.07.2003

Altera o § 6º do artigo 1º do Decreto nº 10.906, de 26 de janeiro de 1994, com as redações introduzidas pelos Decretos nºs 11.175, de 26 de dezembro de 1994, 11.431, de 25 de janeiro de 1996 e 12.350, de 31 de maio de 1999, que regulamenta a Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 e alterações, a qual estabelece hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - O parágrafo 6º do artigo 1º do Decreto nº 10.906, de 26 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º - Nos casos previstos nos incisos VIII e X deste artigo, não ocorrerá retenção a título de substituição tributária, quando o valor da prestação do serviço for inferior a 200 (duzentas) UFMs, calculado pelo valor dessa unidade na data da emissão do documento fiscal correspondente." (NR)

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 24 de julho de 2003.

JOÃO VERLE

Prefeito

RICARDO DE ALMEIDA COLLAR

Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se

GERSON ALMEIDA

Secretário do Governo ( continua ... )

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