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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 14.247/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.247 de 22.07.2003

DOM-Porto Alegre: 25.07.2003

Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 1º do Decreto nº 13.749, de 29 de maio de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - É acrescentado o parágrafo 4º ao artigo 1º do Decreto nº 13.749, de 29 de maio de 2002, com a seguinte redação:

"§ 4º - Os créditos tributários originados do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo, de exercícios anteriores ao cadastramento de nova edificação, com projeto arquitetônico aprovado pelo Município, cuja edificação não foi concluída em virtude da falência do empreendedor, tendo os adquirentes, em condomínio, assumido a conclusão da obra, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 22 de julho de 2003.

JOÃO VERLE

Prefeito

RICARDO DE ALMEIDA COLLAR

Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

GERSON ALMEIDA

Secretário do Governo ( continua ... )

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