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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 14.150/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.150 de 28.03.2003

DOM-Porto Alegre: 01.04.2003

Aprova e institui o Regimento da Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, constituída nos termos da Lei 1516, de 02 de dezembro de 1955, que passa a ter suas competências regulamentadas de acordo com o presente regimento.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) tem por finalidade essencial a gestão financeira e tributária, bem como a administração patrimonial, contábil e material do Município.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda compreende a organização estrutural detalhada por Decreto nesta mesma data:

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I
Do Gabinete do Secretário

Art. 4º Ao Gabinete, órgão diretamente subordinado ao Secretário Municipal da Fazenda, compete:

I - promover as atividades inerentes ao suporte operacional ao Secretário e às Assessorias da SMF:

a) auxiliar na organização, coordenação e controle das ações do Gabinete e Assessorias;

b) receber, redigir, expedir e controlar as correspondências, documentos, comunicação administrativa e outros instrumentos destinados e oriundos do Gabinete e Assessorias;

c) realizar atividades de suporte administrativo, como controle de bens patrimoniais, controle de contas, entre outras ;

d) controlar e providenciar solicitações de materiais necessários à operacionalização do Gabinete e Assessorias;

e) receber, montar, distribuir e registrar a movimentação de processos requerimentos e correspondências em geral;

f) receber, classificar e manter ( continua ... )

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