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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 14.031/02 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.031 de 30.12.2002

DOM-Porto Alegre: 30.12.2002

Estabelece o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM), para o exercício de 2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 94, inc. II da Lei Orgânica do Município, considerando a atualização monetária medida pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas - FGV a atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 1993, em seu art. 2º, § 4º,

DECRETA:

Art. 1º - O valor da UFM, para o exercício de 2003, será de R$ 1,6181.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de novembro de 2002.

JOÃO VERLE

Prefeito

RICARDO DE ALMEIDA COLLAR

Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

HELENA BONUMÁ

Secretária do Governo ( continua ... )

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