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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 13.890/02 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 13.890 de 24.09.2002

DOM-Porto Alegre: 30.09.2002

Regulamenta o art. 60 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município e atendendo ao que dispõe o art. 60 da Lei Complementar nº 170/87,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos abertos do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos como dívida ativa, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.

Art. 2º Compete ao órgão responsável pela arrecadação dos créditos apurar a liquidez e certeza da dívida ativa do DMAE, inscrevendo-os para fins de cobrança, administrativa ou judicial.

Art. 3º Os créditos não tributários, passíveis de inscrição em dívida ativa, poderão ser parcelados, para pagamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, sucessivas e não inferiores ao valor equivalente a 20 PBs.

§ 1º. No caso de assinatura de Termo de Parcelamento por mandatário é indispensável a anexação do instrumento procuratório.

§ 2º. Tratando-se de pessoa jurídica, o signatário do Termo de Parcelamento deverá demonstrar ter poderes de representação, mediante anexação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

§ 3º. Sendo o débito referente a ramal beneficiado pela tarifa social, prevista no art. 37 da Lei Complementar nº 170/87, o valor mínimo da parcela será o valor de custo de manutenção, previsto no parágrafo único do art. 34 da Lei Complementar nº 170/87.

( continua ... )

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