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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 13.749/02 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 13.749 de 29.05.2002

DOM-Porto Alegre: 31.05.2002

Dispõe sobre o parcelamento de créditos, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, revoga o Decreto nº 12.581/99 e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 14.625, de 19.08.2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município e atendendo ao que se dispõe o § 9º do artigo 69 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 209, de 28 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º - Os créditos tributários no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, não solvidos nos prazos de vencimento, inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º - Na hipótese de créditos tributários originados do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza com base na receita bruta - ISSQN-RB, inscritos em dívida ou não, o número de parcelas poderá ser elevado até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 20% da alíquota de contribuição, aplicada sobre a receita média das últimas 12 competências.

§ 2º - Considera-se, para efeito de apuração da receita média das últimas 12 competências, a soma total da receita sobre a qual tenha havido pagamento, confissão de dívida ou lançamento.

§ 3º - Havendo mais de uma alíquota incidente sobre a base de cálculo, aplicar-se-á a maior, para efeito do disposto no parágrafo primeiro.

Art. 2º - A pedido do contribuinte, poderá ser emitido o Termo de Parcelamento, devendo ser firmado por ele ou por seu mandatário.

§ 1º - Para cada tributo, deverá ser utilizado um instrumento distinto.

§ 2º - No caso de assinatura do Termo por mandatário, é indispensável a anexação do instrumento de procuração, com firma reconhecida em tabelionato e com poderes para formalização do pedido de parcelamento ( continua ... )

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