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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 13.601/01 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 13.601 de 28.12.2001

DOM-Porto Alegre: 31.12.2001

Estabelece valores do m² para terrenos e construções e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que confere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º No exercício de 2002, os preços unitários do m² para terrenos serão os estabelecidos para o exercício de 2001, acrescidos da variação do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV, no período compreendido entre os meses de janeiro à dezembro de 2001, incluindo os meses extremos, de acordo com o disposto no art. 9º, parágrafo único da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 263, de 28 de dezembro de 1991.

Art. 2º O valor venal das construções, no exercício de 2002, será determinado com base nos valores unitários do m² dos diversos tipos estabelecidos para o exercício de 2001, segundo projeção horizontal, acrescido da variação do IGP-M/FGV prevista no artigo 1º, tendo como multiplicadores os fatores de ajuste de 1,0, 0,8 e 0,6 para as 1ª, 2ª e 3ª Divisões Fiscais:

a) Construções diversas:
1) Climatex ou fiberglass ou telheiro não residencialR$89,56
2) Telheiro simplesR$( continua ... )

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