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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 13.598/01 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 13.598 de 28.12.2001

DOM-Porto Alegre: 31.12.2001

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2002.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições que confere o inciso II do art. 94 da Lei Orgânica Municipal e art. 69, § 8º da Lei Complementar nº 07, 07 de dezembro de 1973, com alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º - A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2002 será procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e, quando for o caso, a multa por infração tributária respectiva, serão arrecadados em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a partir de março.

Art. 3º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será recolhido:

I - nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos), em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, correspondendo a primeira ao mês de janeiro;

II - nos demais casos, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de competência, inclusive nos casos de substituição tributária previstos na Lei Complementar nº 306/93, com alteração da Lei Complementar nº 327/94.

Art. 4º - O Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos, será arrecadado nos prazos previstos na Lei Complementar nº 197/89 e alterações.

Art. 5º - As Taxas de Licença para Execução de Obras e Fiscalização de Serviços Diversos serão recolhidos no ato do licenciamento.

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