x
x
x
Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 13.021/00 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 13.021 de 05.12.2000

DOM-Porto Alegre: 07.12.2000

Estabelece os preços a serem cobrados, a contar de 1º de dezembro de 2000, pelos serviços do Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e considerando a aprovação do Conselho Deliberativo do Departamento Municipal de Água e Esgotos,

DECRETA:

Art. 1º - Para a cobrança dos serviços de distribuição de água e remoção de esgotos sanitários prestados pelo DMAE, são fixados os seguintes preços:

I - Consumo Residencial:

a) serviço de distribuição de água - Preço Básico por metro cúbico: R$ 0,8133;

b) serviço de remoção de esgotos sanitários - Preço por metro cúbico esgotado: R$ 0,8133.

II - Consumo Comercial e Industrial:

a) serviço de distribuição de água - Preço Básico por metro cúbico: R$ 0,9203;

b) serviço de remoção de esgotos sanitários - Preço por metro cúbico esgotado: R$ 0,9203;

III - Órgãos Públicos:

a) serviço de distribuição de água - Preço Básico por metro cúbico: R$ 1,6266;

b) serviço de remoção de esgotos sanitários - Preço por metro cúbico esgotado: R$ 1,6266;

Art. 2º - A tarifa social dos serviços de distribuição de água de até 10m³ a consumidores definidos pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, na redação da Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988, é fixada em R$ 3,2532.

Art. 3º - A tarifa social, para os serviços públicos de remoção de esgotos sanitários prestados pelo DMAE, a consumidores definidos no artigo 37 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, na redação da Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988, para até 10m³ de água consumida, é fixada em R$ 2,6026.

Art. 4º - Os preços a serem cobrados pelos serviços complementares, nos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?