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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 12.975/00 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 12.975 de 01.11.2000

DOM-Porto Alegre: 08.11.2000

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.549 de 15 de março de 1993, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso II do artigo 9º do Decreto nº 10.549/93, renumerando-se os demais.

Art. 2º Fica alterado o inciso I do art. 13, que passa a ter seguinte redação:

"Artigo 13. ...

I - solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços a que se referem os itens 32, 33, 34, 35 e 37 da lista de serviços, que lhes forem prestados:

a) sem a documentação fiscal regularmente autorizada pela Secretaria Municipal da Fazenda, se o prestador dos serviços for domiciliado neste município;

b) sem a prova do pagamento do imposto neste município, tratando-se de prestador de serviços domiciliado em outro município."

Art. 2º O parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 10.549/93 passa a ser § 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 13 - ...

1º - As entidades e pessoas eximir-se-ão da responsabilidade fiscal prevista nos incisos I, II e III deste artigo mediante a retenção e recolhimento do imposto à alíquota referida no inciso II do artigo 33 deste Decreto."

Art. 3º Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao ( continua ... )

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