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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 11.680/97 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 11.680 de 16.01.1997

DOM-Porto Alegre: 22.01.1997

Altera o § 2º e cria o § 3º do artigo 8º do Decreto nº 10.905, de 26 de janeiro de 1994, alterado pelo Decreto nº 11.430, de 25 de janeiro de 1996.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - O § 2º do artigo 8º do Decreto nº 10.905, de 26 de janeiro de 1994, alterado pelo Decreto nº 11.430, de 25 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º - (...)

§ 2º - A guia de recolhimento deverá conter a indicação dos dados de receita bruta, imposto, ônus de mora e atualização monetária expressos em Reais."

Art. 2º - Fica criado o § 3º do artigo 8º do Decreto nº 10.905, de 26 de janeiro de 1994, alterado pelo Decreto nº 11.430, de 25 de janeiro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º - (...)

§ 3º - Para os recolhimentos fora dos prazos previsto em lei, deverá ser utilizada a tabela de atualização monetária divulgada pela Secretaria Municipal da Fazenda, acrescida dos ônus legais."

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de janeiro de 1997.

RAUL PONT

Prefeito

ARNO AUGUSTIN FILHO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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