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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 11.394/95 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 11.394 de 28.12.1995

DOM-Porto Alegre: 29.12.1995

Dispõe sobre a substituição da Unidade Financeira Municipal (UFM) pela Unidade Fiscal de Referência (UFIR).


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 13.022, de 06.12.2000.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1996, conforme disposto no § 2º do artigo 7º da Medida Provisória nº 1205, de 24 de novembro de 1995, a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) substituirá a Unidade Financeira Municipal (UFM) para a indexação de todos os tributos municipais, bem como dos valores relativos a juros, multas e penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de dezembro de 1995.

TARSO GENRO

Prefeito

ARNO AUGUSTIN FILHO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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