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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 10.905/94 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 10.905 de 26.01.1994

DOM-Porto Alegre: 28.01.1994

Regulamenta a Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 1993, que institui a Unidade Financeira Municipal (UFM) em substituição à Unidade de Referência Municipal (URM) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II da Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL - URM

Art. 1º Fica instituída no Município de Porto Alegre, para todos os efeitos, a Unidade Financeira Municipal (UFM), em substituição à Unidade de Referência Municipal (URM), criada pela Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 1989.

Parágrafo único. A UFM passa a substituir todos os valores expressos ou referidos, na legislação municipal, em URM, bem como os por esta substituídos.

Art. 2º O valor da UFM corresponderá, em 1º de janeiro de 1994, ao valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) instituída pela Lei Federal nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

§ 1º. A partir de 1º de janeiro de 1994, todos os valores expressos ou referidos em Unidade de Referência Municipal serão convertidos em Unidade Financeira Municipal, mediante a multiplicação daqueles por 23,7562 (vinte e três vírgula sete mil, quinhentos e sessenta e dois).

§ 2º. A expressão monetária da UFM mensal será fixa em cada mês-calendário, enquanto que a da UFM diária ficará sujeita à variação em cada dia, correspondendo o seu valor, no primeiro dia de cada mês, ao da UFM mensal.

§ 3º. O valor da UFM será atualizado com base na variação da UFIR ou qualquer outro índice que venha a substituí-la como indexadora de tributos federais.

§ 4º. Em caso de extinção da UFIR, o valor da UFM, será atualizado pelo índice que a substituir ou, em não o havendo, pelo IGPM, pelo índice de atualização das cadernetas de poupança, pelo IPC ou pelo INPC.

§ 5º. O valor da UFM mensal, será declarado por Decreto do Executivo; o da UFM diária, através de Portaria expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3º A UFM indexadora de todos os tributos municipais, bem como dos valores relativos a juros, multas e penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ou ( continua ... )

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