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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 10.549/93 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 10.549 de 15.03.1993

DOM-Porto Alegre: 16.03.1993

Regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 27, de 10 de dezembro de1976; 29, de 23 de dezembro de 1976; 35, de 08 de julho de 1977; 38, de 15 de setembro de 1978; 60, de 25 de maio de 1981; 66, de 29 de dezembro de 1981; 96 e 97, de 30 de dezembro de 1983; 112, de 19 de dezembro de 1984; 123, de 09 de outubro de 1985; 132, de 27 de dezembro de 1985; 138, de 22 de julho de 1986; 166, 167, 168 e 169, de 29 de dezembro de 1987; 171, de 31 de dezembro de 1987; 179, de 02 de agosto de 1988; 209, de 28 de dezembro de 1989 e 285, de 29 de dezembro de 1992 no que diz respeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e demais dispositivos a ele aplicáveis.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 319 do Dec. nº 15.416 de 20.12.2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

SEÇÃO I
Do Fato Gerador

 
De acordo com o artigo 3º, I, b da ( continua ... )

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