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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 9.830/90 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 9.830 de 15.10.1990

DOM-Porto Alegre: 16.10.1990



 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 319 do Decreto nº 15.416 de 20.12.2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e atendendo o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar nº 207, de 28 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º - As microempresas são isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, nos termos da Lei Complementar nº 207, de 28 de dezembro de 1989, e nas condições estipuladas neste regulamento.

Art. 2º - Consideram-se microempresas, no âmbito do Município, as pessoas jurídicas ou firmas individuais, constituídas por um só estabelecimento, que obtiverem, no exercício, receita bruta igual ou inferior ao valor de 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR e observarem, ainda, os seguintes requisitos:

 
Nota: Apesar de a LC 336/95 ter alterado apenas a redação da LC 207/89, passando 21.000 BTNs para 25.000 UFMs, optamos em ajustar também o texto do Decreto nº 9.830. O Decreto nº 11.394/95 passou para UFIR.

Redação Antiga: "Art. 2º - Consideram-se microempresas, no âmbito do Município, as pessoas jurídicas ou firmas individuais, constituídas por um só estabelecimento, que obtiverem, no exercício, receita bruta igual ou inferior ao valor de 21.000 (vinte e um mil) Bônus do Tesouro Nacional - BTNs e observarem, ainda, os seguintes requisitos:"

I - estarem devidamente registradas como microempresas no órgão de registro comercial ou civil e no cadastro fiscal do Município;

II - emitirem documento fiscal e procederem sua escrituração na forma estabelecida neste regulamento;

III - tiverem obtido, no ano-base, receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido no "caput" deste artigo.

§ 1º - O limite fixado neste artigo será obtido pela soma, em UFIR, dos produtos da divisão das receitas mensais pelos valores da UFIR vigente nos respectivos meses, ( continua ... )

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