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Res. Sec. Faz. - AM 9/04 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 9 de 31.03.2004

DOE-AM: 31.03.2004

Disciplina procedimentos fiscais aplicados às indústrias incentivadas de que trata o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em simplificar os procedimentos fiscais aplicados às industrias incentivadas de forma que os custos das alterações não se reflitam nos preços das mercadorias;

CONSIDERANDO o disposto no art. 79, do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos industriais produtores de bens de incentivos fiscais decorrentes da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, serão identificados por inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas (CCA), sob a seguinte classificação:

I - nº 06.200.000.0 até 06.299.999.9 para os produtores de bens finais (BF);

II - nº 06.300.000-0 até 06.389.999-9 para os produtores de bens intermediários (BI);

III - nº 06.390.000-0 até 06.399.999-9 para os produtores de Placa de Circuito Impresso (PCI) montada, destinada à fabricação de aparelhos de áudio e vídeo.

§ 1º Para as empresas industriais optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, a inscrição no CCA de que tratam os incisos I, II e III do caput, será concedida de ofício pela Secretaria de Estado da Fazenda e publicada no seu Decreto de enquadramento dos benefícios fiscais da referida Lei, observado o disposto no artigo seguinte.

§ 2º A Secretaria Executiva da Receita da Secretaria da Fazenda poderá instituir inscrição distinta no CCA para estabelecimento fabricante de produtos com níveis de crédito estímulo diferente, desde que seja mantida a classificação prevista nos incisos I, II e III do caput.

Art. 2º No prazo de até 30 (trinta) dias, após a publicação do Decreto de enquadramento nos benefícios de que trata a ( continua ... )

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