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Lei Gov. AM 2.879/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.879 de 31.03.2004

DOE-AM: 31.03.2004

Modifica dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, "que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais", e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI :

Art. 1º A Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. (...)

(...)

§ 1º A madeira serrada, beneficiada e/ou perfilada fica classificada no inciso VIII, não se enquadrando na categoria de produtos prevista no inciso VI.

§ 2º Os refrigerantes ficam classificados no inciso VIII, não se enquadrando na categoria de produtos prevista no inciso V."

"Art. 13. (...)

I - 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) para os produtos previstos nos incisos I, IV e VII;

II - 75% (setenta e cinco por cento) para os produtos previstos nos incisos II, III, V e VI;

(...)

§ 9º Bicicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas farão jus a adicional de nível de crédito estímulo, em conformidade com o Coeficiente de Regulamentação alcançado em cada período de apuração.

(...)

§ 13. (...)

(...)

XII - tubos de raios catódicos;

XIII - bolas, enfeites e festão natalinos, luzes, luminárias para enfeites natalinos e árvores de ( continua ... )

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