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Dec. Gov. CE 27.411/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.411 de 30.03.2004

DOE-CE: 02.04.2004

Institui o regime especial de recolhimento exclusivamente para os estabelecimentos revendedores de veículos usados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos arts.67 a 69 da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento revendedor de veículo usado, cuja atividade principal seja aquela indicada na CNAE-Fiscal 4511-1/02 (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados), em substituição à sistemática normal de tributação ou aos demais Regimes Especiais concedidos pela legislação tributária estadual, será enquadrado de ofício no Regime Especial de Recolhimento a que se refere este Decreto.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 28.745 de 06.06.2007.

Redação Antiga: "Art. 1º O estabelecimento revendedor de veículo usado, cuja atividade principal seja aquela indicada no CNAE-Fiscal 5010-5/06 (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados), em substituição à sistemática normal de tributação ou aos demais Regimes Especiais concedidos pela legislação tributária estadual, será enquadrado de oficio no Regime Especial de Recolhimento a que se refere este Decreto."

Parágrafo único. A sistemática prevista neste Decreto aplica-se também ao estabelecimento vendedor de veículos novos, enquadrado na CNAE Fiscal 4511-1/01 (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos), quando este mantiver espaço exclusivo para exposição de veículos usados.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 3º do Decreto nº 31.455 de 27.03.2014.

Art. 2º O ICMS será recolhido mensalmente pelo Regime Especial de Estimativa, cuja metodologia de cálculo levará em conta a estimativa ( continua ... )

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