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IN Sec. Faz. - PA 9/04 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 9 de 06.04.2004

DOE-PA: 08.04.2004

Dispõe sobre o percentual de margem de valor agregado a que se refere o § 4º do art. 680 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por Lei, e

Considerando o § 4º do art. 680 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 4.676, de 18 de junho de 2001;

Considerando o Convênio ICMS 03, 29 de janeiro de 2004, que altera o Convênio ICMS 03/99, e o Convênio ICMS 140/02, relativamente a percentuais de valor agregado, para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, relativamente às saídas subseqüentes com gasolina, diesel e gás liqüefeito de petróleo, e pelas distribuidoras de combustíveis, relativamente às saídas subseqüentes com álcool etílico hidratado combustível, a margem de valor agregado a que se refere o § 4º do artigo 680 do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18 de junho de 2001, será obtida na forma deste artigo.

§ 1º A margem de valor agregado será obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - AEAC)] - 1} x 100, em relação ao produtor nacional, ao importador ou ao distribuidor, considerando-se:

I - MVA: ( continua ... )

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