x
x
x
OS DRF/Santana do Livramento - RS 1/04 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS - DRF/Santana do Livramento - RS nº 1 de 05.04.2004

D.O.U.: 08.04.2004

Estabelece procedimentos para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de estrangeiros e de residentes no exterior, no âmbito da DRF/SLV.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 8º da Ordem de serviço nº 1 de 21.03.2005.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANT'ANA DO LIVRAMENTO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 227 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e na conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 190, de 9 de agosto de 2002, resolve:

Do Objeto

Art. 1º A presente Ordem de Serviço tem por finalidade padronizar procedimentos de inscrição, alteração e regularização no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF no âmbito da DRF/SLV, em caráter suplementar à Instrução Normativa SRF nº 190/2002, necessários devido à peculiaridade dos municípios de Quaraí, Sant'Ana do Livramento, Bagé e Aceguá estarem localizados na fronteira com o Uruguai, sendo lindeiros de municípios e departamentos daquele país, e devido à impossibilidade de se comprovar a existência do candidato à inscrição e a real necessidade e/ou obrigatoriedade de cadastramento.

Dos Residentes no Uruguai

Art. 2º Nos termos do parágrafo 2º do artigo 13 da IN 190/2002 as pessoas físicas residentes em cidades e departamentos uruguaios da fronteira deverão realizar seus pedidos de inscrição, alteração de dados cadastrais e o cancelamento da inscrição na representação diplomática no país de sua residência.

Parágrafo Único. Fica vedado às entidades conveniadas da jurisdição realizarem quaisquer dos atos cadastrais acima mencionados para pessoas físicas residentes no Uruguai.

Art. 3º Nos termos do parágrafo § 3º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?