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Protoc. ICMS CONFAZ 18/04 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 02.04.2004

D.O.U.: 08.04.2004

Obs.: Ret. DOU de 09.06.2004

Dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.


 

Os Estados do Amazonas, Acre, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Bahia e Espírito Santo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996;

Considerando a necessidade de um controle mais rigoroso na concessão de inscrições estaduais para contribuintes que desenvolvam atividades relacionadas com a comercialização de combustíveis nas unidades da Federação acima mencionadas, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os contribuintes definidos na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor- Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis localizados nos Estados signatários que requererem inscrição estadual no cadastro do ICMS nas suas respectivas unidades federadas deverão além dos documentos previstos na legislação em cada Estado, instruir o pedido com os seguintes documentos:

I - comprovação do capital social exigido, nos termos da cláusula terceira deste Protocolo;

II - comprovação da capacidade financeira exigida, nos termos da cláusula quarta deste Protocolo;

III - cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal;

IV - ( continua ... )

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