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Protoc. ICMS CONFAZ 16/04 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 02.04.2004

D.O.U.: 08.04.2004

Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


 
Este Protocolo ICMS foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 41 de 15.12.2006.

 

Os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda e Gerente de Receita, reunidos em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004, considerando o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e a necessidade de aperfeiçoar os processos de fiscalização e otimizar os recursos humanos utilizados na análise de ECF, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira A homologação de ECF a ser utilizado como meio de controle fiscal depende de análise da sua conformidade ao que dispõe a legislação tributária de regência, que será realizada por grupo de trabalho composto por funcionários fiscais dos Estados signatários.

Parágrafo único. A análise de que trata o "caput" será realizada por representantes de, no mínimo, 3 (três) dos Estados signatários.

Cláusula segunda Constituem-se tarefas do grupo de trabalho:

I - efetuar a análise do ECF relativamente ao atendimento da legislação tributária;

II - apreciar, solicitar esclarecimentos e propor novos testes em decorrência de relatório ou laudo de órgão técnico credenciado para efetuar análise de hardware do ECF;

III - propor o aperfeiçoamento dos procedimentos relativos às rotinas de trabalho;

IV - estabelecer, nos termos da legislação, requisitos técnicos das rotinas de verificação de software e hardware;

V - propor a revogação ou a suspensão de ECF já aprovado, desde que comprovado que o mesmo apresenta prejuízo aos controles fiscais ou ao erário, cabendo a cada Estado signatário adotar as providências legais para a revogação ou suspensão de uso do ECF em seu território.

VI - definir, em Ato Normativo, conforme Anexo Único, os procedimentos destinados a apurar denúncias de irregularidades no funcionamento do ECF e as sanções a serem ( continua ... )

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