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Protoc. ICMS CONFAZ 14/04 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 02.04.2004

D.O.U.: 08.04.2004

Revoga o Protocolo ICM 03/89, de 21.02.89, que dispõe sobre as remessas de grão com suspensão do ICM, para depósito em Armazéns Gerais situados em seus Territórios.


Os Estados da Bahia e Goiás, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICM 03/89, de 21 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre as remessas de grãos com suspensão de ICM, para depósito em Armazéns Gerais situados em seus Territórios.

Cláusula segunda Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2004.

Bahia - Albérico Machado Mascarenhas; Goiás - Giuseppe ( continua ... )

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