x
x
x
Conv. ICMS CONFAZ 24/04 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 02.04.2004

D.O.U.: 08.04.2004

Autoriza os Estados do Acre, Espírito Santo e Rondônia a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios.


 
Ver Convênio ICMS nº 50 de 18.06.2004.
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 3 de 27.04.2004.

As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 1 de 20.01.2010.
- Convênio ICMS nº 119 de 11.12.2009.
- Convênio ICMS nº 69 de 03.07.2009.
- Convênio ICMS nº 138 de 05.12.2008.
- Convênio ICMS nº 71 de 04.07.2008.
- Convênio ICMS nº 53 de 29.04.2008.
- Convênio ICMS nº 24 de 04.04.2008.
- Convênio ICMS nº 148 de 14.12.2007.
- Convênio ICMS nº 124 de 25.10.2007.
- Convênio ICMS nº 117 de 28.09.2007.
- Convênio ICMS nº 106 de 21.08.2007.
- Convênio ICMS nº 76 de 06.07.2007.
- Convênio ICMS nº 48 de 18.04.2007.
- Convênio ICMS nº 5 de 19.01.2007.
- Convênio ICMS nº 1 de 16.01.2007.
- Convênio ICMS nº 149 de 15.12.2006.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 113ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004, tendo em vista no disposto nos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?