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Conv. ICMS CONFAZ 20/04 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 02.04.2004

D.O.U.: 08.04.2004

Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 113ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) , resolve celebrar o seguinte

Cláusula primeira Ficam acrescentados os itens 20C e 20D ao Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, com a seguinte redação:

"20C - REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações

Denominação do CampoConteúdoTamanhoPosição Formato
01Tipo"85"020102X
02Declaração de ExportaçãoNº da Declaração de Exportação11( continua ... )

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