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Conv. ICMS CONFAZ 8/04 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 02.04.2004

D.O.U.: 08.04.2004

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 113ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido do item 91com a seguinte redação:

"

Item E m p re s a Sede Área de Atuação
91 BRASIL TELECOM S/A Brasília - DF Todo Território Nacional

".

Cláusula segunda Os itens 5 e 77 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

ItemE m p re s aSede Área de Atuação
5TRANSIT DO BRASIL LTDASão Paulo - SP PR, SC, SP, RS, RJ e MG
77TIM CELULAR S/A ão Paulo - SPTodo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e SP, RJ, ES, AM, RR, AP, PA, MA, RO, TO, MS, GO, DF, RS, AC, MT e ( continua ... )

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