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Conv. ICMS CONFAZ 4/04 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 04.04.2004

D.O.U.: 08.04.2004

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. (Redação dada pelo Convênio ICMS n° 111 de 28.09.2012).

Redação Anterior: "Autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas."


 

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 3 de 27.04.2004.

 

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