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Lei Prefeita/Campinas - SP 11.927/04 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.927 de 31.03.2004

DOM-Campinas: 01.04.2004

Altera a lei 11.829, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos da Lei 11.829, de 19 de Dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguintes redações:

"Art. 14. (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

III - (...)

a) pelo imposto incidente sobre os serviços contratados junto a terceiros, descritos no item 1 (um)

e subitens e no item 17 e subitens;

(...)

V - a Caixa Econômica Federal e o Banco Nossa Caixa, pelo imposto incidente sobre os serviços previstos nos subitens 15.10 e 19.01 da lista anexa, dos quais resultem remunerações ou comissões por eles pagos à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes, e pelo imposto incidente sobre a prestação de serviços descritos no item 1 (um) e subitens da lista anexa;

(...)

VII - os órgãos da administração pública direta da União e dos Estados, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por eles controladas direta ou indiretamente, pelo imposto incidente sobre a prestação de serviços descritos nos itens 1 (um) e subitens, 2 (dois) e subitem, 4 (quatro) e subitens, nos subitens 8.02, 14.01, 14.02, 14.03, 14.05, 14.06, 16.01, no item 17 e subitens, no item 20 e subitens e no subitem 23.01 da lista ( continua ... )

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